O governador do estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa...
- Prova FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - Pós Edital - 2025 - 4º Simulado
O governador do estado Alfa enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei de sua iniciativa exclusiva que visava reestruturar administrativamente as secretarias e, como consequência, criava e extinguia alguns cargos do Poder Executivo, mantendo o valor das despesas. Durante a votação, um deputado estadual apresentou uma emenda parlamentar que, além de alterar a nomenclatura de um cargo, criava um cargo no Poder Executivo, o que implicaria o aumento de despesa para o Estado. Sobre a emenda parlamentar apresentada, assinale a afirmativa correta, segundo o Direito Constitucional brasileiro.

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