O estado Gama editou uma lei estadual que, sob o pretexto...
- Prova FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - Pós Edital - 2025 - 4º Simulado
O estado Gama editou uma lei estadual que, sob o pretexto de otimizar os recursos públicos, determinava que a gratuidade de creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos só seria garantida aos filhos de famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. Por entender que a restrição era inconstitucional, a Defensoria Pública ingressou com uma representação de inconstitucionalidade.
Com base nessa situação e no direito constitucional à educação infantil, marque a alternativa correta.

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