O Supremo Tribunal Federal editou e publicou a Súmula...
- Prova FGV - OAB - Advogado 45º Exame de Ordem Unificado - Pós Edital - 2025 - 4º Simulado
O Supremo Tribunal Federal editou e publicou a Súmula Vinculante YYY, que pacificou o entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade da cobrança de determinado imposto por municípios em circunstâncias específicas. O deputado federal Lampião, no entanto, é o autor de um Projeto de Lei Complementar que, se aprovado, teria o condão de restabelecer a cobrança do imposto, contrariando o teor da Súmula.
Preocupado com as implicações da Súmula Vinculante sobre sua função legislativa, Lampião solicita orientação de sua assessoria jurídica.
Sobre a relação entre a Súmula Vinculante e o Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

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