A Constituição do Estado de Três Rios estabelece que têm...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Constituição do Estado de Três Rios estabelece que têm foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça:
(i) os Secretários de Estado;
(ii) o Comandante-Geral da Polícia Militar;
(iii) o Chefe da Casa Civil;
(iv) o Defensor Público-Geral do Estado;
(v) os Procuradores do Estado;
(vi) o Delegado-Geral da Polícia Civil. Em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o STF foi instado a se manifestar sobre a validade das previsões estaduais.
À luz da jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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