Um servidor do Tribunal de Justiça do Estado Alfa ingressou...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
Um servidor do Tribunal de Justiça do Estado Alfa ingressou com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pleiteando a anulação de um ato administrativo do tribunal que indeferiu seu pedido de reenquadramento funcional. O CNJ analisou o caso e decidiu manter o ato administrativo local, entendendo que a decisão do TJ estava de acordo com os parâmetros legais.
Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança contra o CNJ, alegando que a decisão do Conselho violou seu direito líquido e certo à progressão funcional.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

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