A Constituição do Estado de Guaianás foi alterada por...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Constituição do Estado de Guaianás foi alterada por emenda que suprimiu a previsão de eleição indireta pela Assembleia Legislativa para os casos de dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador ocorrida nos dois últimos anos do mandato, passando a prever que, nessa hipótese, o cargo de governador seria automaticamente exercido, sucessivamente, pelo presidente da Assembleia Legislativa e, na falta deste, pelo presidente do Tribunal de Justiça, até o término do mandato.
A emenda foi impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por supostamente violar preceitos constitucionais federais.
Com base na jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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