O Presidente da República editou a Medida Provisória n...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Presidente da República editou a Medida Provisória n. 1.200, dispondo sobre a concessão de subsídios a produtores rurais. Antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional, editou a Medida Provisória n. 1.201, revogando integralmente a anterior e instituindo novas regras sobre o mesmo tema. Poucos dias depois, a MP 1.201 caducou, sem ter sido convertida em lei. Diante disso, parlamentares sustentaram que a MP 1.200 voltaria a produzir efeitos, devendo o Congresso Nacional deliberar sobre ela.
À luz da jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

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