A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE)...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) recebeu um projeto de lei ordinária de iniciativa exclusiva do Governador, que tratava da criação de um fundo estadual. Durante sua tramitação, uma emenda parlamentar modificativa foi aprovada, convertendo a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, sem alterar a essência ou o conteúdo material originalmente proposto. A emenda foi aprovada, e a norma resultante foi sancionada como lei complementar.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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