O Estado Alfa editou lei estadual instituindo programa de...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Estado Alfa editou lei estadual instituindo programa de regularização fiscal e parcelamento de débitos de ICMS, com a previsão de que, nas execuções fiscais beneficiadas por esse programa, os honorários advocatícios sucumbenciais seriam limitados a 1% do valor do débito consolidado, ainda que inferiores ao patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
A norma foi impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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