O oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio de...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cumpria mandado de intimação em bairro residencial quando presenciou Renato, que caminhava calmamente pela via pública, sair em fuga imediata ao avistar uma viatura da Polícia Militar que passava pela rua. Os policiais, alegando fundada suspeita, abordaram Renato e realizaram busca pessoal, encontrando em seu bolso um pequeno canivete. Posteriormente, constatou-se que ele não tinha antecedentes, não estava em atitude suspeita anterior e não praticava qualquer ilícito no momento da fuga. Diante do fato, Renato ajuizou ação contra o Estado, sustentando que a busca pessoal foi ilegal por ausência de justa causa. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais (arts. 5º, X, XI, LIV, LV e LXI da CF/1988), assinale a alternativa CORRETA.

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