O servidor Eduardo, técnico judiciário do Tribunal de...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O servidor Eduardo, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, atua na Secretaria da 14ª Vara Cível da Capital, que recebeu ação proposta por um filiado do Partido Democrático Fluminense (PDF). O autor sustenta que a atual presidente estadual do partido está no cargo há 14 anos ininterruptos, em razão de sucessivas alterações estatutárias que ampliaram o mandato de 2 para 6 anos e permitiram prorrogações sucessivas sem nova eleição. Alega violação ao princípio democrático, à alternância do poder e ao caráter republicano das agremiações políticas. O PDF contestou, afirmando que, por força da autonomia partidária prevista no art. 17 da Constituição Federal, cabe exclusivamente à agremiação definir a duração dos mandatos de seus dirigentes, não havendo interferência judicial possível nesse ponto. Diante do impasse, o magistrado submeteu a questão à apreciação do Tribunal Pleno do TJ-RJ por envolver matéria constitucional sensível. Considerando o entendimento fixado pelo STF e o regime constitucional dos partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

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