O Município de Cabo Frio firmou contrato de prestação de...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
O Município de Cabo Frio firmou contrato de prestação de serviços terceirizados para apoio administrativo no Fórum da cidade. Entre os empregados estava Paulo, auxiliar de serviços gerais, cuja remuneração havia sido pactuada no contrato administrativo como “piso profissional equivalente a 1,5 salário-mínimo”. Após sucessivos reajustes do salário-mínimo nacional, a empresa contratada passou a pagar automaticamente o novo valor multiplicado pelo índice de 1,5, aumentando proporcionalmente a remuneração de Paulo e dos demais trabalhadores. Em auditoria do Tribunal de Contas do Estado, entendeu-se que tal prática violaria a Constituição, pois a Administração Pública estaria vinculando reajustes contratuais ao salário-mínimo. A empresa alegou que apenas seguiu o contrato e que o piso profissional estabelecido não afrontaria a ordem constitucional. Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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