Um servidor técnico judiciário do Tribunal de Justiça do...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Um servidor técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, lotado em uma Vara Cível de Cabo Frio, apresentou reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alegando atraso reiterado na publicação de decisões pelo magistrado da unidade, o que estaria causando prejuízos às partes e violando deveres funcionais previstos na LOMAN. O Tribunal de Justiça, em manifestação preliminar, sustentou que o CNJ não poderia apreciar o caso, pois se trataria de matéria jurisdicional, cuja revisão seria exclusiva das instâncias recursais. O servidor insistiu que não buscava reformar decisões judiciais, mas apurar eventual negligência administrativa na condução dos trabalhos cartorários. Considerando o art. 103-B da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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