Em 2024, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por...
- Prova FUNDATEC - PC RS - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Em 2024, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, por três turnos e em regime de urgência, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que incluía dispositivo semelhante ao § 7º do art. 225 da Constituição Federal, reconhecendo como manifestações culturais não cruéis determinadas práticas desportivas com animais típicas da região metropolitana, desde que registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica municipal. O prefeito vetou integralmente a proposta, afirmando que o Município não possui competência para disciplinar matéria ambiental e cultural em moldes que impliquem reinterpretação de normas constitucionais sobre proteção da fauna. O veto foi derrubado e a norma promulgada pela Mesa Diretora da Câmara. Diversas entidades de defesa animal ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, alegando que o Município teria usurpado competência legislativa da União, violado o processo legislativo constitucional e afrontado cláusulas pétreas. Considerando o processo legislativo, a repartição de competências, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

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