A Delegacia de Polícia de Porto Alegre instaurou inquérito...
- Prova FUNDATEC - PC RS - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Delegacia de Polícia de Porto Alegre instaurou inquérito para apurar suposto favorecimento ilegal de empresa privada em contrato público estadual. A defesa sustentou que a Súmula Vinculante n. X, aplicável ao caso, estaria tacitamente superada, pois o Congresso Nacional havia revogado integralmente o dispositivo legal que lhe serviu de fundamento, alterando substancialmente o regime jurídico tratado na súmula. Argumentou que, diante dessa alteração legislativa superveniente, o juiz deveria afastar a incidência da súmula por mutação constitucional e, de imediato, reconhecer a perda de sua validade. O Ministério Público, contudo, sustentou que a súmula permanece obrigatória enquanto não revisada ou cancelada pelo STF, não cabendo ao magistrado ou às partes desconsiderá-la unilateralmente. Considerando a teoria da mutação constitucional, o regime jurídico das súmulas vinculantes e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

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