O avanço acelerado da automação e das tecnologias de...
- Prova FUNDATEC - PC RS - Delegado de Polícia Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O avanço acelerado da automação e das tecnologias de inteligência artificial tem provocado a substituição progressiva de mão de obra humana em diversos setores produtivos, gerando intensos debates acerca da proteção jurídica do trabalhador diante desse fenômeno. O art. 7º, XXVII, da Constituição Federal estabelece expressamente o direito social à “proteção em face da automação, na forma da lei”. Contudo, decorridas quase quatro décadas desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso Nacional não editou a lei regulamentadora prevista no dispositivo. Diante disso, o Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, sustentando que a ausência legislativa viola o dever de proteção estatal adequado aos direitos fundamentais sociais. O STF reconheceu a omissão inconstitucional e fixou prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite a norma. À luz desse cenário e da doutrina dos direitos fundamentais sociais, assinale a alternativa CORRETA.

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