Um grupo de protetores de animais do Rio de Janeiro...
- Prova FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Nível III - Área: Administração Geral Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Um grupo de protetores de animais do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança coletivo contra ato do Secretário Estadual de Cultura que autorizou a realização do evento “Vaquejada Carioca”, inscrito como manifestação cultural imaterial por lei estadual e regulamentado por norma específica que instituía parâmetros de proteção sanitária, fiscalização veterinária, limites de manejo e protocolos de bem-estar animal. Os impetrantes alegaram violação ao art. 5º, caput e inciso LXXIII,sustentando que a autorização configuraria afronta direta ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à vedação à crueldade, cláusula pétrea implícita de proteção à dignidade da pessoa humana e dos seres sencientes. Afirmaram ainda que a EC n. 96/2017 seria materialmente inconstitucional por reduzir o alcance do art. 225, § 1º, VII, CF/1988. A Administração alegou que a manifestação cultural possui amparo constitucional inequívoco e que a EC 96/2017, ao inserir o § 7º no art. 225, CF, harmonizou direitos fundamentais concorrentes, desde que observadas estritamente as garantias legais de bem-estar animal. Considerando a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa CORRETA:

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