A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro...
- Prova FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Nível III - Área: Administração Geral Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei Estadual n. 9.890/2025, dispondo sobre o compartilhamento de infraestrutura utilizada por concessionárias de energia elétrica e empresas de telecomunicações atuantes no território fluminense. A norma passou a disciplinar preços máximos para o uso de postes, critérios de repartição de capacidades, prazos para celebração de contratos de compartilhamento e encargos adicionais a serem pagos pelas concessionárias de energia elétrica às operadoras de telecomunicações e aos municípios. A CEDAE Energia S.A., concessionária federal responsável pela distribuição em parte do Estado, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, sustentando que a lei estadual invadiu competência privativa da União tanto para legislar sobre energia e telecomunicações, quanto para regular concessões e a política tarifária dos serviços públicos federais. A ALERJ argumentou que a lei buscava proteger o interesse local, evitar ocupação desordenada do espaço urbano e promover segurança pública e eficiência na prestação dos serviços. Considerando o modelo constitucional de repartição de competências e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

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