A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)...
- Prova FGV - PC PI - Delegado de Polícia Civil Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) constitui instrumento destinado a tornar efetiva a força normativa da Constituição, permitindo que o Supremo Tribunal Federal controle a inércia dos órgãos estatais responsáveis pela produção normativa necessária à plena concretização de comandos constitucionais. No plano doutrinário, a ADO relaciona-se diretamente ao princípio da supremacia da Constituição, ao postulado da eficácia jurídica dos direitos fundamentais e à teoria do dever de legislar, segundo a qual a Constituição pode impor mandamentos de otimização cuja realização depende de atuação positiva do Estado. A natureza da omissão pode ser total ou parcial, normativa ou administrativa, e sua aferição exige a identificação de um dever constitucional específico, claro e juridicamente exigível. Considerando a doutrina constitucional brasileira, a jurisprudência consolidada do STF e a disciplina normativa prevista na Constituição e na Lei n. 9.868/1999, assinale a alternativa CORRETA.

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