O agente penal Marcelo, servidor efetivo do Sistema...
- Prova Instituto AOCP - SEJUSP MG - Policial Penal Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
O agente penal Marcelo, servidor efetivo do Sistema Prisional de Minas Gerais, possui uma microempresa para atividades lícitas fora de sua jornada, devidamente declarada nos órgãos competentes. Durante processo de atualização cadastral interna, a Controladoria-Geral do Estado solicitou comprovação dos tributos federais recolhidos pela empresa de Marcelo. Ele apresentou parte da documentação, mas afirmou que alguns dados específicos constavam apenas do sistema informatizado da Receita Federal, especialmente informações consolidadas no SINCOR, que ele mesmo não conseguia acessar por meio dos canais tradicionais.
Após peticionar administrativamente solicitando acesso direto às informações fiscais que lhe dizem respeito, o pedido foi negado sob o fundamento de que tais dados seriam protegidos por sigilo fiscal e que não caberia ao órgão fazendário disponibilizá-los diretamente ao contribuinte. Diante disso, Marcelo ajuizou habeas data perante a Justiça Federal buscando obter as informações tributárias registradas em seu nome nos sistemas fazendários.
Considerando o art. 5º, LXXII, da Constituição Federal, e a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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