Em ação trabalhista, o juiz sustenta que o direito ao...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCE MG - Analista de Controle Externo - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Em ação trabalhista, o juiz sustenta que o direito ao salário-mínimo, previsto no art. 7º, IV, da Constituição Federal — fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos para preservação do poder aquisitivo e vedada sua vinculação para qualquer fim — possui aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.
À luz da teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, classifique o dispositivo citado:

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