Durante a aula de Direito Constitucional, a estudante Cléa...
- Prova FGV - ALE GO - Analista Legislativo - Área: Analista Administrativo Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Durante a aula de Direito Constitucional, a estudante Cléa apresentou as seguintes afirmações sobre o processo legislativo federal:
I – Projetos de lei que tratem de regime jurídico, provimento de cargos e aposentadoria de servidores públicos federais podem ser apresentados por qualquer parlamentar, pois a iniciativa privativa do Presidente da República restringe-se apenas à criação de cargos e aumento de remuneração.
II – Projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores devem ter sua discussão e votação iniciadas na Câmara dos Deputados, sendo possível, contudo, que o Senado Federal promova modificações por meio de emendas.
III – Recebido o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, o Presidente da República dispõe de prazo de quinze dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente; se permanecer inerte, o silêncio importará sanção tácita.
À luz da Constituição Federal, cotejando-se as afirmações de Cléa, é correto afirmar que:

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