A ação civil pública constitui relevante mecanismo de...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A ação civil pública constitui relevante mecanismo de tutela jurisdicional voltado à proteção de interesses transindividuais e de direitos individuais indisponíveis. Considerando esse instrumento e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, analise as afirmativas a seguir:
I – O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que verse sobre cláusulas abusivas de honorários advocatícios.
II – O Ministério Público pode manejar ação civil pública com o propósito de invalidar acordo celebrado entre contribuinte e o Poder Público, quando tal ajuste ocasionar repercussão negativa na arrecadação tributária e, por consequência, nas receitas estatais.
III – O Ministério Público é parte legítima para questionar, por meio de ação civil pública, limitação à dedução de despesas com educação no imposto de renda da pessoa física, em defesa de direitos individuais homogêneos dos contribuintes.
Estão corretas

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