O sistema tributário nacional garante recursos ao Estado...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O sistema tributário nacional garante recursos ao Estado, viabiliza políticas de justiça social, influencia a economia e contribui para a estabilidade financeira. Considerando a jurisprudência constitucional sobre o tema, analise:
I – Segundo o STF, lei que modifique o prazo para recolhimento de tributo não se submete ao princípio da anterioridade.
II – O princípio que veda a instituição de tributo federal não uniforme em todo o território nacional impede a concessão de tratamento fiscal diferenciado com fundamento em critérios regionais.
III – Há imunidade tributária para a importação e comercialização, no mercado interno, de livro eletrônico (e-book) e dos suportes destinados exclusivamente à sua fixação, como e-readers, ainda que estes possuam funções acessórias.
Assinale a alternativa correta:

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