As normas constitucionais podem apresentar diferentes...
- Prova FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administração Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
As normas constitucionais podem apresentar diferentes níveis de aplicabilidade e eficácia, conforme a clássica classificação de José Afonso da Silva. Essa tipologia é fundamental para orientar a interpretação das normas constitucionais e a atuação dos órgãos do Ministério Público, especialmente no exercício do controle da administração pública e da defesa da ordem jurídica. Considerando a teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

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