A Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe instaurou...
- Prova FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administração Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
A Procuradoria-Geral de Justiça de Sergipe instaurou expediente para análise de possível omissão legislativa municipal relativa à proteção dos direitos sociais dos servidores públicos contratados sob regime estatutário. Em diversas representações recebidas pelo MP-SE, verificou-se que servidores temporários tiveram salários retidos por mais de trinta dias sem qualquer justificativa administrativa. Durante a instrução, o órgão técnico apontou que, embora a irregularidade administrativa fosse evidente, inexistia, no ordenamento jurídico, tipo penal específico que criminalizasse a retenção dolosa de salário, o que impediria o Ministério Público de promover responsabilização criminal pela conduta. Ao examinar a matéria, o Procurador de Justiça destacou que a Constituição Federal prevê mandado expresso de criminalização dessa conduta, vinculando o legislador ordinário. Considerando os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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