O Ministério Público de Sergipe encaminhou consulta à...
- Prova FCC - MPE SE - Técnico do Ministério Público - Área Administração Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
O Ministério Público de Sergipe encaminhou consulta à Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral a respeito da natureza jurídica e dos limites de atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), especialmente após reclamações de servidores e usuários que questionavam a validade de sessões de conciliação realizadas sem a presença obrigatória de advogados. Diante do receio de nulidade dos atos conciliatórios e possíveis impugnações futuras, a Corregedoria solicitou parecer com base no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a Resolução n. 125/2010 do CNJ. Considerando o regime constitucional do Poder Judiciário e a função dos CEJUSCs, assinale a alternativa CORRETA.

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