A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ajuizou, perante o TJ-RJ, ação coletiva em favor dos presos da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, alegando violação massiva aos direitos fundamentais dos internos. Relatório técnico anexado aos autos apontou superlotação superior a 300 por cento, ausência de acesso regular a água potável, falhas graves na prestação de serviços de saúde, falta de atendimento jurídico mínimo, proliferação de doenças infectocontagiosas e inexistência de classificação adequada dos presos, que eram recolhidos sem qualquer critério de periculosidade ou situação processual. Diante da omissão reiterada do Estado em implementar as determinações judiciais anteriores, a Defensoria requereu que o TJ-RJ reconhecesse a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no estabelecimento prisional, determinando medidas estruturais, como elaboração de plano de redução da superlotação e criação de novas varas de execução penal. À luz dos direitos e garantias fundamentais e da orientação firmada pelo STF, assinale a alternativa CORRETA.

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