O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou procedimento administrativo para apurar reiteradas denúncias contra uma empresa terceirizada que presta serviços ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Diversos funcionários relataram atraso sistemático no pagamento dos salários, retenção injustificada de parte da remuneração e imposição de condições abusivas para liberação dos valores. A empresa defendia que a situação seria apenas um “problema contábil”, enquanto o órgão gestor contratante sustentava que eventual responsabilização penal dependeria da tipificação legal específica, inexistente no ordenamento jurídico. Diante disso, o MP requereu ao TJ-RJ comunicação formal ao Congresso Nacional para adoção das medidas legislativas cabíveis e avaliação de possível omissão inconstitucional. Considerando o regime constitucional dos direitos sociais e o entendimento do STF sobre o mandado de criminalização previsto no art. 7º, X, assinale a alternativa CORRETA.

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