A Constituição Federal estabelece a repartição de...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
A Constituição Federal estabelece a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, definindo matérias de competência privativa, comum e concorrente. No contexto da organização administrativa brasileira, a adequada compreensão desses dispositivos é fundamental para o controle de constitucionalidade de leis locais, para a atuação do Poder Judiciário e para a correta estruturação dos atos administrativos. Considerando os arts. 22 e 23 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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