Os Princípios Penais Constitucionais são as diretrizes...
- Prova FGV - TJ RJ - Técnico de Atividade Judiciária Pós-edital - 2025 - 2º Simulado
Os Princípios Penais Constitucionais são as diretrizes fundamentais e normas basilares da Constituição Federal que limitam o poder punitivo do Estado e protegem os direitos individuais, atuando como pilares para a criação, interpretação e aplicação das leis penais, garantindo um Direito Penal justo, humano e democrático, como os princípios da legalidade, intervenção mínima, individualização da pena, culpabilidade, humanidade e irretroatividade da lei penal. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a alternativa correta.

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