De acordo com a CF, é correto afirmar que: I - Os tratados...
- Prova FGV - PC PI - Oficial Investigador Pós-Edital - 2025 - 4º Simulado
De acordo com a CF, é correto afirmar que:
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Ministro do STF, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Está(ão) correto(s):

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