No exercício de sua função legislativa, o Poder Legislativo...
- Prova FGV - ALE GO - Policial Legislativo Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
No exercício de sua função legislativa, o Poder Legislativo deve observar não apenas a repartição constitucional de competências, mas também os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República, especialmente quando edita normas que impactam o direito à educação e a liberdade de ensinar e aprender. Imagine que a Câmara Municipal de um município goiano, no âmbito da atuação institucional da ALEGO em diálogo com os entes locais, tenha aprovado lei proibindo expressamente que escolas públicas e privadas abordem conteúdos relacionados a gênero e orientação sexual, sob o argumento de proteção da família e da neutralidade ideológica do ensino. À luz da Constituição Federal, da repartição de competências legislativas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

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