Diante do histórico de elevada letalidade policial em...
- Prova FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Nível III - Área: Administração Geral Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Diante do histórico de elevada letalidade policial em comunidades periféricas do Estado do Rio de Janeiro, foram ajuizadas ações constitucionais questionando a atuação estatal e requerendo providências estruturais para a proteção de direitos fundamentais dos moradores dessas áreas. No julgamento do caso, o Supremo Tribunal Federal analisou a compatibilidade das práticas de segurança pública com a Constituição Federal e com tratados internacionais de direitos humanos, especialmente no tocante à atuação policial, ao papel do Ministério Público e ao alcance da intervenção judicial. De acordo com o direito e garantias fundamentais, do dever estatal de proteção à vida e à integridade física, bem como dos limites do controle jurisdicional sobre políticas públicas de segurança, analise a situação descrita e assinale a alternativa CORRETA, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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