Sobre remédios constitucionais previstos na Constituição...
- Prova FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Nível III - Área: Administração Geral Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Sobre remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, notadamente o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança, o mandado de injunção e a ação popular, analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) teve acesso negado a informações constantes de banco de dados público mantido por órgão estadual, relativas a registros funcionais que lhe dizem respeito. Paralelamente, um grupo de cidadãos tomou conhecimento de que determinado contrato administrativo celebrado pela ALERJ estaria causando prejuízo ao erário e violando princípios da Administração Pública. Em outro contexto, um policial legislativo encontra-se ameaçado de prisão por ordem manifestamente ilegal, enquanto uma associação sindical reclama da inexistência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício de direito constitucional expressamente previsto. Diante dessas situações, assinale a alternativa que indica corretamente os remédios constitucionais cabíveis.

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