Em determinado Estado, um sindicato de trabalhadores do...
- Prova FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Nível III - Área: Administração Geral Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Em determinado Estado, um sindicato de trabalhadores do setor industrial ajuizou ação constitucional sustentando que a crescente substituição de trabalhadores por sistemas automatizados e inteligência artificial tem provocado demissões em massa, sem qualquer política pública de proteção ou requalificação profissional. Alegou-se que, embora a Constituição assegure expressamente a proteção em face da automação, o Congresso Nacional jamais editou a lei necessária à concretização desse direito social. Conforme os direitos sociais previstos na Constituição Federal, especialmente do direito à proteção do trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, CF/1988), e considerando a recente atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de omissões legislativas, assinale a alternativa CORRETA:

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