No Estado Beta, lei estadual dispõe que, ocorrendo a...
- Prova FGV - ALE RJ - Especialista Legislativo - Nível III - Área: Administração Geral Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
No Estado Beta, lei estadual dispõe que, ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de Governador e Vice-Governador nos dois últimos anos do mandato, caberá à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta, mediante votação nominal e aberta, para escolha do novo Chefe do Poder Executivo estadual até o término do mandato. A constitucionalidade da norma foi questionada sob o argumento de que o procedimento deveria, obrigatoriamente, reproduzir o modelo federal previsto no art. 81 da Constituição Federal, bem como de que a votação aberta violaria o princípio do voto secreto. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da sucessão nos cargos do Poder Executivo estadual, especialmente em hipóteses de dupla vacância nos cargos de Governador e Vice-Governador, assinale a alternativa CORRETA:

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