A Constituição Federal, no artigo 5º, § 3º, determina que...
- Prova IDCAP - IASES - Agente Socioeducativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
A Constituição Federal, no artigo 5º, § 3º, determina que os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Contudo, os que não forem aprovados por este quórum especial terão tratamento de supralegalidade. A doutrina nomeia este fenômeno jurídico como:

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