Um Promotor de Justiça da comarca de Rio Verde, no Estado...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Um Promotor de Justiça da comarca de Rio Verde, no Estado de Goiás, ajuíza ação civil pública contra determinada associação de moradores, pleiteando que todos os proprietários de imóveis do loteamento sejam desobrigados do pagamento de taxa mensal instituída pela associação, sob o argumento de ilegalidade da cobrança e ausência de filiação obrigatória. Sustenta o Parquet que a cobrança atinge grande número de moradores e, por isso, configuraria direito individual homogêneo apto à tutela coletiva. A associação, em contestação, suscita preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público, afirmando inexistir interesse social relevante.
À luz do microssistema do processo coletivo, do art. 129, III, da Constituição Federal, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

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