No estado de Goiás, foi editada lei estadual determinando...
- Prova FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
No estado de Goiás, foi editada lei estadual determinando que hipermercados e supermercados localizados em grandes centros urbanos, como Goiânia e Aparecida de Goiânia, disponibilizassem percentual mínimo de carrinhos de compras adaptados com assentos próprios para o transporte seguro de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. A norma estabeleceu o percentual de 5% do total de carrinhos disponíveis no estabelecimento. A Associação Goiana de Supermercados ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, sustentando violação à livre iniciativa, ao direito de propriedade e à competência privativa da União para legislar sobre direito comercial. O Ministério Público estadual manifestou-se pela constitucionalidade da lei, invocando a proteção das pessoas com deficiência e a promoção da acessibilidade. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA.

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