À luz do Direito Constitucional, no que se refere ao Poder...
- Prova FGV - ALE GO - Policial Legislativo Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
À luz do Direito Constitucional, no que se refere ao Poder Legislativo, à repartição de competências legislativas e aos limites da atuação normativa dos Estados-membros, analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa correta.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás aprovou lei estadual que, sob o argumento de proteção do meio ambiente, da paisagem natural e do patrimônio cultural goiano, proibiu de forma ampla a construção de usinas hidrelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) em determinados cursos d’água situados no território estadual. A norma também declarou como patrimônio histórico e cultural estadual áreas estratégicas justamente onde havia estudos técnicos federais para implantação de empreendimentos energéticos.

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