Os tribunais de contas possuem competência constitucional...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área: Auditoria de Tecnologia da Informação Pós-Edital - 2026 - 1º Simulado
A respeito do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
Os tribunais de contas possuem competência constitucional para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial ou do valor do dano.

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