Nos termos da Constituição Federal, são direitos sociais a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Nos termos da Constituição Federal, são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Além disso, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público por meio de programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão definidos em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

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