Nos termos da Constituição Federal, não serão computadas...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Área: Processo Legislativo e Gestão Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Nos termos da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos no art. 37, XI, as parcelas de caráter indenizatório que estejam expressamente previstas em lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicável a todos os Poderes e aos órgãos constitucionalmente autônomos.

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