Sobre a atuação normativa do Chefe do Poder Executivo na...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2026 - 3º Simulado
Sobre a atuação normativa do Chefe do Poder Executivo na organização da Administração Pública e a criação e transformação de cargos públicos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

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