A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Procurador Pré-Edital - 2026 - 3º Simulado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual n. 999/2022, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação periódica dos magistrados estaduais pelo Conselho Estadual de Justiça, órgão instituído pela própria Constituição do Estado.
Inconformado, o Ministério Público estadual ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça local, alegando violação ao princípio da independência judicial previsto no art. 91 da Constituição Estadual. O Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da norma.
Paralelamente, o Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ADI contra a mesma lei, agora com base no art. 2º e art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal.
Com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

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