Um investigador da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC)...
- Prova IDECAN - PC SC - Agente e Escrivão Pós-Edital - 2026 - 2º Simulado
Um investigador da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), que também exerce atividade empresarial regularmente inscrita como pessoa jurídica, tomou conhecimento informal de que haveria divergências registradas em sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda Estadual e da Receita Federal acerca do recolhimento de determinados tributos vinculados ao seu CNPJ. Após formular requerimento administrativo genérico, sem obter resposta satisfatória, o servidor decidiu ajuizar habeas data com o objetivo de ter acesso integral às informações constantes dos bancos de dados fazendários que dizem respeito exclusivamente à sua pessoa jurídica, incluindo registros de débitos, créditos, parcelamentos e histórico de pagamentos.
Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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