Com base nas noções fundamentais de Direito Constitucional...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Com base nas noções fundamentais de Direito Constitucional, especialmente no que se refere ao poder constituinte (conceito, espécies e limites), julgue o item a seguir.
O poder constituinte originário é espécie de poder jurídico derivado da Constituição anterior, razão pela qual se submete aos seus limites formais e materiais, inclusive às cláusulas pétreas nela previstas, podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário caso desrespeite o procedimento de reforma constitucional; por sua vez, o poder constituinte derivado reformador é politicamente soberano e juridicamente ilimitado, podendo abolir direitos e garantias individuais e a forma federativa de Estado, desde que respeite o quórum qualificado de aprovação de emenda constitucional, enquanto o poder constituinte decorrente, exercido pelos estados-membros, possui natureza originária no âmbito local, não se sujeitando a princípios sensíveis nem a normas de reprodução obrigatória impostas pela Constituição Federal.

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