Com base nas noções fundamentais de Direito Constitucional...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Com base nas noções fundamentais de Direito Constitucional, especialmente no que se refere aos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os fundamentos da República Federativa do Brasil, por constituírem meras diretrizes político-programáticas, não possuem aplicabilidade jurídica imediata, dependendo de lei integrativa para produzirem efeitos, razão pela qual a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa não podem ser utilizados como parâmetros de controle de constitucionalidade; além disso, os objetivos fundamentais da República, por integrarem o mesmo capítulo, possuem natureza idêntica aos fundamentos, de modo que se confundem com estes, enquanto o princípio do pluralismo político, embora previsto como fundamento, restringe-se ao reconhecimento formal de partidos políticos registrados, não abrangendo a proteção institucional da diversidade de ideias e da participação de grupos sociais na vida pública.

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