Com base nas noções de Direitos e Garantias Fundamentais...
- Prova CESPE/CEBRASPE - Câmara dos Deputados - Técnico legislativo - Área Assistente Administrativo Pós-Edital - 2026 - 3º Simulado
Com base nas noções de Direitos e Garantias Fundamentais, especialmente quanto à concretização de direitos sociais, à atuação legislativa estadual, a jurisprudência atualizada e aos limites constitucionais impostos pelo princípio da separação dos Poderes, julgue o item a seguir.
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que assegura gratuidade no transporte intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, desde que a isenção seja limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para outros grupos protegidos, como pessoas com deficiência, não havendo afronta ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão nem à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo; por outro lado, é inconstitucional a previsão, na mesma lei, de prazo para que o Poder Executivo proceda à sua regulamentação, por violação à separação dos Poderes e à competência privativa do Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração.

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